A guarda pode ser compartilhada ou unilateral. A regra geral é a guarda compartilhada, para garantir a participação ativa de ambos os pais na criação dos filhos. No entanto, se um dos pais não tiver condições de cuidar da criança, a guarda pode ser concedida ao outro. O juiz sempre decidirá com base no melhor interesse do menor.

Não existe um valor fixo, mas a Justiça leva em consideração três fatores: a necessidade do filho, a capacidade financeira do responsável que pagará a pensão e a proporcionalidade (equilíbrio entre o que o filho precisa e o que o responsável pode pagar).

O inventário é obrigatório sempre que houver bens deixados por uma pessoa falecida e precisa ser feito para a divisão legal entre os herdeiros. Existem dois tipos: Inventário extrajudicial – Feito em cartório, quando há acordo entre os herdeiros e não existem menores ou incapazes na partilha (mais rápido). Inventário judicial – Necessário quando há discordância entre os herdeiros ou menores envolvidos (pode levar mais tempo).

Se o responsável deixar de pagar a pensão, o beneficiário pode entrar com uma ação de execução de alimentos. As consequências podem incluir: cobrança judicial com bloqueio de bens e contas bancárias, desconto direto no salário do devedor e até prisão civil do devedor, caso não pague os últimos três meses de pensão. O ideal é sempre buscar um acordo antes que a dívida se acumule.